LEI É LEI, CLASSE É CLASSE!

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ALESP, aprovou na última terça-feira, 27, aprovou projeto de lei 687/2011 que muda a legislação que regulamenta a regularização de terras públicas, não se espante e acredite, invadidas por fazendeiros na região do Pontal do Paranapanema. Tal região é conhecida pelos constantes conflitos entre fazendeiros e trabalhadores sem terra.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), que muitos acham um bom moço, que a Igreja católica pensa que é beato enviou tal projeto pra a ALESP com o objetivo de vender as terras devolutas, ou seja, terras que nunca tiveram proprietários privados, para os fazendeiros que invadiram as terras do Estado. - Quem disse que o crime não compensa?

A expansão do agronegócio no estado chegou à região, invadindo as terras e ou expulsando os pequenos produtores. (Diga-se de passagem, viajando por este estado, onde não se vê canavial, se vê eucaliptal). Com a monocultura vem à mecanização e, por conseguinte, o desemprego, a fome e a miséria.

Tempos atrás, não muito tempo ao ponto de esquecermos, no outro extremo do estado, Vale do Paraíba, mais precisamente na cidade de São José dos Campos, onde havia uma ocupação de trabalhadores sem teto, que residiam, trabalhavam, estudavam, enfim, onde viviam aproximadamente mais de 8 mil pessoas, por mais de 8 anos, num terreno que ninguém explica como foi adquirido, que é massa falida da empresa Selecta, do megaespeculador Naji Nahras, foram todos retirados pela polícia, do Sr. Governador Geraldo Alckmin - aquele bom moço, quase beato - com todo o aparato bélico de que dispõe e jogados na rua.

Diante do tratamento dado aos fazendeiros do Pontal e aos trabalhadores sem teto do Pinheirinho lembro-me do grande poeta latino-americano P. Neruda, em sua obra “Confesso que vivi”, na passagem que diz: “É a aplicação classista das leis elaboradas pela classe dominante”.

“TODOS DIZEM QUE A EDUCAÇÃO É PRIORIDADE, MAS...”

O jornal Valor Econômico (21/03/12) publicou editorial sob o título “Piso do magistério prejudica as finanças estaduais e municipais” no qual defende a alteração da “fórmula de correção do piso, prevista na Lei nº 11738/2008”. Toda a sua argumentação está assentada na Lei Complementar 101 de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Vejam como funciona o raciocínio daqueles que dizem que a educação é prioridade, que é necessário investir na educação para garantir o futuro do país, mas na hora de tomar uma decisão efetiva nesse sentido vacilam. Pois, se temos que alterar uma lei, por que não alteramos aquela que impede de investirmos na valorização da carreira do magistério e na qualificação da rede pública de ensino? 

A LRF é usada o tempo todo pelos governos estaduais e municipais para não atender as reivindicações dos servidores nas suas respectivas esferas, portanto, é uma lei que serve como desculpa para quem não quer se comprometer efetivamente com a valorização e qualidade dos serviços públicos.

Outro debate que é colocado por quem quer mascarar sua real posição sobre o assunto é de onde virá os recursos para atender a chamada Lei do Piso. Digo isso por conta que já foram apresentadas diversas alternativas para financiamento da educação, vejamos algumas.

            

O país compromete hoje quase 30% do seu orçamento com o pagamento e manutenção da dívida pública, poderíamos – se a educação de fato for prioridade – pegar parte desses recursos e investir na valorização do magistério e na melhoria da escola pública. Está tramitando no Congresso nacional o PNE, sendo um dos pontos o investimento na educação; a emenda proposta pelos ativistas da causa educacional é de 10% do PIB para a educação (e nós acrescentamos, pública). Outra proposta é que os recursos advindos do pré-sal sejam investidos na educação pública. Portanto, se o debate for por uma educação pública de qualidade como PRIORIDADE, não há outra saída senão investir na valorização do magistério e na escola pública da creche à universidade.

Sabemos, todos, que dinheiro há e que ainda não foi feita a opção política pela educação. Dizem que educação é prioridade, mas na hora de tomar uma atitude concreta neste sentido, sempre aparece um problema aqui ou acolá, ora é a LRF ou o pré-sal que vai demorar anos “para ingressar nos cofres públicos em quantidade suficiente para bancar os gastos adicionais”.

GREVE NACIONAL DO MAGISTÉRIO

A greve nacional em defesa da chamada lei do piso, que teve iníco ontem (14) e tem término previsto para amanhã (16), teve adesão diferenciada nos diversos estados. Aqui em São Paulo está ocorrendo uma baixa adesão. No entando,  nas visitas às escolas percebemos que o professorado está sensíveis a esse debate, porém demonstra dificuldades de mobilização.

Amanhã, no Palácio dos Bandeirantes, às 14 horas ocorrerá uma Assembleia Estadual da APEOESP para avaliar o movimento e deliberar sobre o calendário para as próximas atividades. A expectativa é de uma assembleia significativa pois há indicativo de uma maior paralisação para amanhã. Estaremos lá para conferir.

PT E PSDB CADA VEZ MAIS IGUAIS, PARTE II

A notícia de que o governador Jaques Wagner (PT), da Bahia, juntamente com os colegas Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, Cid Gomes (PSB), do Ceará, Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, e Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, estavam articulando para que o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara Federal, colocar em votação projeto que reduz o piso nacional dos professores, causou surpresa e indignação nos meios educacionais. O pedido ocorreu durante a posse de Maria Graças Foster na presidência da Petrobrás, segundo nota do jornal O Globo.

Como todos lembram quando da aprovação da chamada Lei do Piso alguns governadores (a lei era contestada pelos governos dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará) entraram com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF que foi julgada o ano passado tendo o Supremo confirmado a constitucionalidade da lei, portanto, deve ser cumprida.

Quando ministro da Educação, Tarso Genro apoiou a aprovação do Piso Nacional dos Professores. Em campanha pelo governo do Rio Grande do Sul, Tarso se declarou contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela então governadora Yeda Crusius, afirmando que retiraria a ação no Supremo e que pagaria os valores estabelecidos, independente da decisão judicial. Agora a frente do governo, o Estado entrou com embargos de declaração no STF contra a implementação imediata do piso nacional dos professores. O estado quer que o Supremo restabeleça a modulação dos efeitos da lei, com o prazo de um ano e meio que os governos tinham para se adequar à lei que estabeleceu o piso nacional quando ela entrou em vigor, em 2008. Assim, se o STF acolher o recurso do governo (RS), o pagamento do piso deverá ser cumprido no início de 2013.

Reafirmo que somente a organização e mobilização dos profissionais da educação pode garantir a implementação e cumprimento da lei. Neste sentido, fortalecer a greve nacional chamada pela CNTE para os dias 14, 15 e 16 de março é uma tarefa nossa.

E SE CHAMA ISSO JUSTIÇA.

F. Porfírio da UOL relata que Nelson Renato da Luz, portador de deficiência mental, morador de rua foi sentenciado a aguardar julgamento em prisão domiciliar. Agravante, ele pode ser detido por descumprimento de ordem judicial.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo foi obrigado a tomar uma decisão incomum por falta de previsão legal: determinou prisão domiciliar a um morador de rua preso em flagrante acusado de furto.

A solução encontrada pelo Judiciário criou mais um problema para o morador de rua. Ele pode ser preso a qualquer momento por não cumprir a decisão judicial de ficar em casa.
Nelson Renato da Luz foi preso em flagrante em outubro do ano passado quando tentava furtar placas de zinco da estação República do metrô. Dois dias depois, a juíza da 14ª Vara Criminal da Capital converteu o flagrante em prisão preventiva. “

Essa “justiça” paulista apresenta contradições que nem ela mesma é capaz (nem Capez) de explicar. Um critério para a Cracolândia, outro para o Pinheirinho, um terceiro para os professores e assim por diante. Fato é que por lá passaram Maluf, Fleury, Pitta, Lalau e tantos outros e estão todos bem e obrigado. O juiz está preso em sua mansão e da Luz não pode nem ficar na rua. Justiça?