Com base na tese de que
houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de
Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003
e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A
sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da
Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao
primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro
para apoiar os projetos da situação.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte
entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um
“vício de decoro parlamentar” que “macula de forma
irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de
garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para
sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico”
do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC
41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos
parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença,
publicada no dia 3 de outubro
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) já dá
sinais de que pretende questionar na Justiça medidas aprovadas
durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula. “Se confirmada a
tendência manifestada pelos ministros, o processo legislativo que
aprovou a Reforma da Previdência estará contaminado, gerando uma
inconstitucionalidade formal na lei”, afirma a assessoria jurídica
do partido. “Haveria um vício de legitimidade e uma série de
afrontas constitucionais ao processo legislativo”, continua. A
direção do partido, no entanto, prefere esperar a publicação do
acórdão da Ação Penal 470 para confirmar a posição.
Promulgada em dezembro de 2003, a Reforma da
Previdência é vista por muitos como um dos primeiros momentos em
que se concretizaram divergências no PT após o partido chegar ao
poder. O atual presidente do PSOL , deputado federal Ivan Valente
[foto], à época parlamentar do PT foi suspenso do partido
por ser contrário às alterações previdenciárias em 2003. “O
PSOL nasceu da luta contra a Reforma na Previdência, um dos maiores
ataques do governo Lula aos direitos dos trabalhadores”, explica
Valente, lembrando que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) representou o primeiro grande racha na legenda do
governo.
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